Jorge, Chefe de Cartório Eleitoral em Sergipe, deseja delega...
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q574484
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Jorge, Chefe de Cartório Eleitoral em Sergipe, deseja delegar algumas de suas atribuições a Félix, servidor lotado no mesmo
cartório, subordinado diretamente a ele. De acordo com a Resolução TRE/SE no
113/2007, Jorge poderá delegar, mediante
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Art. 1º. Compete aos Chefes de Cartório:
I - cumprir e fazer cumprir as determinações do juiz eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral
Parágrafo único. O Chefe de Cartório, mediante Portaria, poderá delegar as atribuições relacionadas no presente artigo aos servidores lotados nos cartórios eleitorais, os quais lhe estão diretamente subordinados, com exceção das dos incisos II, III, V, VI, VII, X, XIII, XIV, XV, XVII, XXI, XXIII, XXV, XXVII, XXX, XXXI, XXXVIII e XXXIX.
Gab. E
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