Consoante o Código Civil, a emancipação voluntária faz cessa...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008829
Direito Civil
Consoante o Código Civil, a emancipação voluntária faz cessar a responsabilidade dos pais
para com atos ilícitos de filho menor.