No que se refere aos orçamentos, estabelece a Constituição F...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464857
Direito Constitucional
No que se refere aos orçamentos, estabelece a Constituição Federal que as emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual,
poderão alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios por meio de transferência especial ou
transferência com finalidade definida.
A esse respeito, é correto afirmar que
A esse respeito, é correto afirmar que