A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprecia proje...

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Q926045

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Advogado |

Q926045 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprecia projeto de lei sobre a previdência dos servidores públicos estaduais.

As opções listadas a seguir fazem parte do projeto. Assinale a que é compatível com a Constituição de 1988.

Previsão de aposentadoria antecipada para policiais civis.

Equiparação das idades de aposentadoria voluntária para homens e mulheres.

Eliminação da aposentadoria compulsória para servidores do Estado.

Previsão de alíquota de contribuição dos servidores de 10% sobre as respectivas remunerações.

Exigência de somente cinco anos de efetivo exercício público para qualquer aposentadoria.

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