Lei municipal que institua contribuição para o custeio do se...

Para resolver essa questão sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, é importante compreender o tema da Ordem Econômica e Financeira no contexto constitucional.

1. Interpretação do Enunciado: A questão aborda a legalidade de uma lei municipal que institui uma contribuição específica, no caso, para iluminação pública. O foco é entender se tal medida é compatível com a Constituição Federal.

2. Legislação Aplicável: A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 149-A, permite que os Municípios instituam contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Essa contribuição é conhecida como COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública).

3. Tema Central: O tema central é a competência dos municípios para instituir essa contribuição e as condições para sua cobrança. A questão explora o prazo necessário entre a publicação da lei e o início da cobrança.

4. Exemplo Prático: Imagine que um município publicou, em janeiro, uma lei instituindo a COSIP. Pela Constituição, a cobrança só pode começar no exercício financeiro seguinte e após 90 dias da publicação, ou seja, somente a partir de abril.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque respeita o princípio da anterioridade nonagesimal, estabelecendo que a contribuição pode ser cobrada no exercício financeiro seguinte à publicação da lei, desde que respeitados os 90 dias.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta. Afirma que a contribuição é incompatível por ser um serviço indivisível. No entanto, a Constituição autoriza expressamente essa contribuição.
• C: Incorreta. Propõe que a cobrança pode ocorrer antes dos 90 dias, o que fere o princípio da anterioridade nonagesimal.
• D: Incorreta. Sugere cobrança no mesmo exercício financeiro, o que não é permitido, mesmo que respeitados os 90 dias.
• E: Incorreta. Atribui a competência aos Estados e Distrito Federal, quando, na verdade, é competência dos Municípios.

7. Pegadinhas no Enunciado: A principal armadilha é confundir a competência municipal com estadual ou federal e ignorar o prazo de 90 dias exigido para a cobrança da contribuição.

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Gabarito B;

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Como a COSIP NÃO consta entre os tributos que são exceção aos princípios da anterioridade e da noventena, então a sua instituição deve obediência aos mesmos.

Bons estudos! ;)

                     *SIMPLIFICANDO*

MUNICÍPIO/DF podem instituir contribuição de ILUMINAÇÃO PÚBLICA ?? SIM, pode!!

No mesmo exercicío financeiro?? NÃO!!

Antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu/aumentou?? NÃO!!

Pode fazer a cobrança através da fatura de energia elétrica? SIM, pode!!

===============GABARITO LETRA "B"=====================> CF

"Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. 

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica."

FÉ

Letra B

Estados e Municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, porém somente no exercício seguinte e depois de decorridos 90 dias da criação da contribuição, que é uma espécie de tributo, vedada a cobrança de taxa para este fim e conforme o colega comentou abaixo, essa contribuição pode ser cobrada na própria conta de luz.

Klaus Serra, na verdade os Estado NÃO podem instituir a COSIP:

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal (Sem os Estados) poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III

Redação truncada mas dá pra acertar conhecendo as hipóteses de desrespeito das anterioridades

e de que a REGRA É RESPEITAR ANTERIORIDADE ANUAL/NONAGESIMAL