De acordo com a CRFB, no tema da fiscalização contábil, o c...
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
ADENDO - Convênios
Os convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos particulares.
- Convênio é acordo, mas não é contrato; acordo de mútua cooperação e com ausência de contraposição de interesses. (típico em contratos)
Redação péssima!
Exige-se conhecimento acerca da fiscalização contábil na Constituição Federal de 1988.
2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 71 O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
3) Exame do enunciado e identificação da resposta
À luz do art. 71, VI, da CF/88, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras coisas, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Resposta: LETRA A.