De acordo com a CRFB, no tema da fiscalização contábil, o c...

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Q1705165
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705165 Direito Constitucional
De acordo com a CRFB, no tema da fiscalização contábil, o controle externo será exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União, tendo como uma de suas competências fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante, dentre outros, determinado instrumento, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Assinale a alternativa onde consta o corretamente o nome do instrumento supracitado:
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1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca da fiscalização contábil na Constituição Federal de 1988.

2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art. 71 O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

3) Exame do enunciado e identificação da resposta

À luz do art. 71, VI, da CF/88, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras coisas, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Resposta: LETRA A.

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

ADENDO - Convênios 

Os convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos particulares. 

  • Convênio é acordo, mas não é contrato; acordo de mútua cooperação e com ausência de contraposição de interesses. (típico em contratos)

Redação péssima!

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