O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco impo...

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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Cuidador Social |

Q3311505 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco importante na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Segundo o ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público:

Submeter as crianças e adolescentes às decisões judiciais, independentemente do contexto.

Assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao lazer.

Prover as crianças apenas com os recursos materiais necessários, sem prioridade para outras questões.

Garantir a educação apenas até o ensino fundamental, excluindo qualquer responsabilidade pelo ensino médio.

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