O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administra...

    Gab: C

   O poder de polícia se divide em ciclos :

•     Ordem de polícia; - normas gerais
•     Consentimento de polícia; - anuência prévia
•     Fiscalização de polícia; - atividade de controle
•     Sanção de polícia - é a aplicação  de penalidade adm.

#PCRJ2021

Para o STJ, o ato de poder de polícia pode ser dividido em quatro fases (“ciclos de polícia”):

i) ORDEM DE POLÍCIA: É a legislação que estabelece os limites e condições necessárias para o exercício da atividade ou uso dos bens por particulares. Ex: normas de vigilância sanitária. Essa fase não pode ser delegada.

ii) CONSENTIMENTO DE POLÍCIA: É a fase na qual a Administração dá o consentimento para que o particular pratique determinada atividade ou para que utilize o bem segundo a ordem de polícia em vigor. Ex: licença para dirigir, autorização para construir etc. Pode ser delegada para particulares.

iii) FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA: A Administração verifica se o particular está cumprindo as regras estabelecidas na ordem de polícia. Ex: fiscal vai até o açougue para verificar se o estabelecimento cumpre a legislação sanitária. Pode ser delegada para particulares.

iv) SANÇÃO DE POLÍCIA: Consiste na aplicação das penalidades administrativas para aquele que descumpriu a ordem de polícia. Ex: o fiscal constara que o açougue não está acondicionando de forma adequada as carnes e aplica multa. Não pode ser delegada para particulares.

Obs: as fases 1 (ordem) e 3 (fiscalização) estão presentes em todo e qualquer ato de poder de polícia. As fases 2 e 4 podem ocorrer ou não.

Posição do STF: sim

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

A Constituição da República, ao autorizar a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos de atuação típica do Estado, autoriza, consequentemente, a delegação dos meios necessários à realização do serviço público delegado, sob pena de restar inviabilizada a atuação dessas entidades na prestação de serviços públicos.

Por outro lado, cumpre ressaltar a única fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é absolutamente indelegável: a ordem de polícia, ou seja, a função legislativa. A competência legislativa é restrita aos entes públicos previstos na Constituição da República, sendo vedada sua delegação, fora das hipóteses expressamente autorizadas no tecido constitucional, a pessoas jurídicas de direito privado.

Em suma, os atos de consentimento de fiscalização e de aplicação de sanções podem ser delegados a estatais que possam ter um regime jurídico próximo daquele aplicável à Fazenda Pública.

Fonte: DOD

GABARITO - C

 (a) Ordem de polícia; - normas gerais

 (b) Consentimento de polícia; - anuência prévia

(c) Fiscalização de polícia; - atividade de controle

(d) Sanção de polícia - é a aplicação  de penalidade adm.

Antigamente - Somente as fases de Consentimento e fiscalização poderiam ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado.

Atualmente - SANÇÃO DE POLÍCIA Pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado ( Observados os requisitos):

I) Por meio de Lei ✓ 

II) capital social Majoritariamente público ✓ 

III) Preste atividade exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado. ✓ 

IV Prestação de Regime não Concorrencial ✓ 

Bons estudos!

Vamo lá, pessoal! Resumindo tudo de uma maneira bem tranquila. Os ciclos e fases de polícias são divididas em:

1. Ordem de polícia ou legislação de polícia;
2. consentimento de polícia;
3. fiscalização de polícia;
4. sanção de polícia.

Para ajuadar a lembrar de cada uma dessas fases eu memorizo uma alteração de uma determinada infração do código de trânsito brasileiro, apenas como memorização. 1-Existe uma legislação (ordem de polícia) regularizando determinada conduta. 2- Essa regularização passa para os administrados através do consentimento de polícia. 3- Ocorre a fiscalização 5- Caso cometa a infração, ocorrerá a sanção.

Existem entendimentos divergente sobre a matéria no STF e STJ:

STJ: É possível delegar às entidades de direito privado as atividades de consentimento e fiscalização. prevelace STJ!

STF: Não é possível delegar as atividades do exercício do poder de polícia para pessoas jurÌdicas de direito privado, integrantes da Administração ou não.

• NÃO CONFUNDIR COM A IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAR PODER DE POLÍCIA PARA PARTICULARES = VEDAÇÃO!

• NÃO CONFUNDIR COM DELEGAÇÃO DE ATIVIDADES MATERIAIS OU PREPARATÓRIAS = PODE!

ATENÇÃO!

Atualização jurisprudencial – Informativo n. 996, STF.

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020.

Assim, atualmente, a sanção de policia pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado (observado os requisitos):

I – Por meio de Lei;

II – Capital social majoritariamente público;

III – Preste atividade exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado;

IV – Prestação de regime não concorrencial.