Ainda sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ...

Lei Complementar nº 116/2003

A) Art. 1. § 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

B) GABARITO

C) Art. 5. Contribuinte é o prestador do serviço.

D) Art. 6. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

E) Art. 7. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

OBS: JÁ COM AS DEVIDAS CORREÇÕES

a) A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

A incidência do ISS independe da denominação do serviço.

b) O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. = GABARITO

ISS incide sobre as importações de serviços, mas não sobre as exportações.

c) O contribuinte é o tomador do serviço

O contribuinte do ISS é o prestador do serviço.

d) Os Municípios e o Distrito Federal, mediante decreto, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, não se excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, não contabilizando a multa e aos acréscimos legais.

LEI

e) A base de cálculo do imposto é definido pela CVM, de maneira periódica.

A BC do ISS é o preço do serviço