Marília é dona de uma confecção renomada e, em nome de sua ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464874 Direito do Consumidor

Marília é dona de uma confecção renomada e, em nome de sua empresa, que tem mais de 100 costureiras contratadas, comprou um lote de 50 máquinas de costura da empresa X, pois a confecção passaria a costurar peças em couro. No ato da compra, o vendedor prometeu que tal equipamento costurava materiais mais grossos. Quando as máquinas foram entregues, as costureiras passaram a reclamar que as agulhas não suportavam costurar couro e acabavam quebrando. Então, Marília analisou o manual de instruções e tomou conhecimento de que as máquinas, em verdade, eram indicadas apenas para tecidos finos.

Nesse contexto hipotético, sob a análise da atual jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

Dada a aplicação da teoria finalista pura, que é praticada atualmente pelo STJ, o Código de Defesa do Consumidor deverá ser aplicado, independentemente de qualquer prova de vulnerabilidade.

Como Marília adquiriu os equipamentos para se beneficiar economicamente produzindo peças para revenda, pela aplicação da teoria maximalista que hoje é usada pelo STJ para interpretação do conceito de destinatário final, não será aplicado a essa relação jurídica o Código de Defesa do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor só seria aplicado se a compra tivesse sido realizada pela pessoa física de Marília, tendo em vista que a teoria finalista mitigada adotada pelo STJ não se aplica a aquisições em nome de pessoas jurídicas.

Tendo em vista que não era Marília a pessoa que seria beneficiada diretamente da compra das máquinas, mas a sua empresa, o STJ vem aplicando ao caso a teoria maximalista, e serão aplicadas aos fatos as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Em que pese a empresa de Marília seja a parte que adquiriu os produtos da empresa X para sua atividade empresarial, em sendo comprovada sua vulnerabilidade, dada a aplicação da teoria finalista mitigada, é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Embora consagre o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor desse critério para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre os adquirentes e os fornecedores em que, mesmo o adquirente utilizando os bens ou serviços para suas atividades econômicas, fique evidenciado que ele apresenta vulnerabilidade frente ao fornecedor. Diz-se que isso é a teoria finalista mitigada, abrandada ou aprofundada. STJ. 3ª Turma. REsp 1195642/RJ, Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2012.

A alternativa correta é a letra E.

A questão tratou sobre a teoria finalista mitigada e a aplicação da proteção das normas do CDC.

Dispõe o art. 2º do CDC: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

A teoria maximalista (ou objetiva), exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço. Já a teoria a finalista (ou subjetiva), com viés mais restritivo, exige a presença de destinação final fática e econômica (teoria adotada pelo CDC).

No entanto, o STJ acaba “mitigando” a regra do art. 2º do CDC, vejamos:

“[…] 4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar de o produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor. 5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade […]” (REsp n.º 2.020.811/SP)

Fonte: Estratégia

Aplica-se o CDC para pessoas jurídicas que comprovem sua vulnerabilidade e que atuam fora do âmbito de sua especialidade

Alternativa ponderada é alternativa correta

Abraços

Grupo para auxílio mútuo para DPU e DPE's no meu perfil do QC :)

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas

VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨