Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas bá...
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Ano: 2020
Banca:
FADESP
Órgão:
UEPA
Prova:
FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração |
Q1114516
Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta− entende-se que, nos casos abaixo,
está sumariamente impedido de atuar em processo administrativo, mediante sua própria comunicação,
o servidor ou autoridade
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