A Lei no 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o...

O tema central da questão é a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Essa legislação é fundamental para compreender como são organizados e definidos os sistemas de saneamento no Brasil, classificando-os de diferentes formas conforme suas características e funções.

A questão pede que se identifique o conceito correto entre as alternativas, conforme disposto na lei mencionada.

Vamos analisar cada alternativa:

A - Sistema condominial: Esta alternativa está incorreta. O conceito de sistema condominial não se refere a disposições constitucionais, legais e contratuais, mas sim a um modelo de coleta e transporte de esgoto em que as tubulações passam dentro dos terrenos dos imóveis, sendo uma alternativa ao sistema convencional. O sistema condominial é mais flexível e pode ser uma solução em áreas de difícil acesso.

B - Sistema unitário: Esta alternativa também está incorreta. O sistema unitário, na verdade, refere-se a um sistema onde as águas pluviais e o esgoto sanitário são coletados em um mesmo conjunto de tubulações, o que pode ser problemático em períodos de chuva intensa. O texto da alternativa não reflete esse conceito.

C - Sistema individual alternativo de saneamento: Incorreto. A descrição dada na alternativa não corresponde ao conceito de sistema individual alternativo. Esses sistemas são soluções para locais onde a infraestrutura coletiva não é viável, como fossas sépticas ou sistemas de tratamento individuais, e não se limitam a atender um único município.

D - Sistema separador absoluto: Esta é a alternativa correta. O sistema separador absoluto é aquele que utiliza condutos, instalações e equipamentos para coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente o esgoto sanitário, separado das águas pluviais. Este conceito está de acordo com as definições da Lei n.º 11.445/2007.

E - Serviços públicos de saneamento básico de interesse local: Esta alternativa está incorreta. O texto menciona um conceito mais próximo ao sistema condominial, mas confunde ao descrever serviços públicos de saneamento de interesse local, que são aqueles que atendem a um município, mas não necessariamente estão relacionados apenas à coleta de esgoto sanitário.

Para entender melhor, considere um exemplo prático: em uma cidade que opta por um sistema separador absoluto, as tubulações de esgoto e de águas pluviais são separadas. Isso evita problemas de transbordamento nas estações de tratamento de esgoto durante chuvas fortes, quando o volume de água aumenta significativamente.

Portanto, a alternativa D é a correta, pois descreve precisamente o conceito de sistema separador absoluto conforme a legislação vigente.

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Gabarito: LETRA D

A) Sistema condominial é aquele que observa integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da titularidade e a contratação, prestação e regulação dos serviços.

Esse é o conceito de OPERAÇÃO REGULAR (Lei nº 11.445/2007, art. 3º, XIII).

B) Sistema unitário é aquele que atende aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico.

Esse é o conceito de CONTRATO REGULAR (Lei nº 11.445/2007, art. 3º, IX).

C) Sistema individual alternativo de saneamento são funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município. 

Esse é o conceito de SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE INTERESSE LOCAL (Lei nº 11.445/2007, art. 3º, XV).

D) Sistema separador absoluto é o conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário. (Lei nº 11.445/2007, art. 3º, XVIII).

E) Serviços públicos de saneamento básico de interesse local correspondem às funções desempenhadas pelas redes coletoras de esgoto sanitário, assentadas em posição viável no interior dos lotes ou do conjunto de habitações, interligadas à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizadas onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento.

Esse é o conceito de SISTEMA CONDOMINIAL (Lei nº 11.445/2007, art. 3º, XVI).

LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020

“ Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;

b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;

....................................................................................................................................

[...]

XIII - operação regular: aquela que observa integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da titularidade e à contratação, prestação e regulação dos serviços;

XIV - serviços públicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas por lei complementar estadual, em que se verifique o compartilhamento de instalações operacionais de infraestrutura de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário entre 2 (dois) ou mais Municípios, denotando a necessidade de organizá-los, planejá-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou em parte, as referidas instalações operacionais;

XV - serviços públicos de saneamento básico de interesse local: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município;

XVI - sistema condominial: rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento;

XVII - sistema individual alternativo de saneamento: ação de saneamento básico ou de afastamento e destinação final dos esgotos, quando o local não for atendido diretamente pela rede pública;

XVIII - sistema separador absoluto: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário;

XIX - sistema unitário: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.

Serviço público de saneamento básico, e não individual alternativo de saneamento

Abraços

Fui na onda do Lúcio Weber "a alternativa que tiver o maior número de caracteres é a correta".

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