O autor de crime envolvendo licitação ou contrato administra...

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Q33530

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33530 Direito Penal

O autor de crime envolvendo licitação ou contrato administrativo

não está sujeito à perda de mandato eletivo.

é equiparado a servidor público se exercer cargo em entidade paraestatal, excluídas as fundações.

terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em órgão da Administração Direta.

apenas perderá a função se o delito for praticado em detrimento da União.

só pode perder o cargo na hipótese de delito consumado.

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