A respeito dos Crimes contra a Administração pública, consi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q356011 Direito Penal
A respeito dos Crimes contra a Administração pública, considere:

I. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração pública.

II. A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos delitos forem ocupantes de cargos em comissão.

III. Se o agente for ocupante de função de assessoramento de fundação instituída pelo poder público não terá, por esse motivo, a pena aumentada.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Para responder à questão, devem ser examinadas as assertivas contidas nos seus itens a fim de verificar quais estão corretas e, via de consequência, qual alternativa é verdadeira.
Item (I) - Nos termos do § 1º do artigo 327 do Código Penal, "equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública". A assertiva contida neste item está em perfeita consonância com o preceito legal, sendo, portanto, correta.
Item (II) - De acordo com o caput do artigo 327 do Código Penal, "considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública".
O § 2º do referido dispositivo, por sua vez, dispõe que "a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público".
Com efeito, a assertiva contida neste item corresponde ao regramento legal pertinente, estando, portanto, correta.
Item (III) - De acordo com o caput do artigo 327 do Código Penal, "considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública". 
O § 2º do referido dispositivo, por sua vez, dispõe que "a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público".
Cabe, ao contrário do que se assevera neste item, ao agente que ocupa função de assessoramento, a causa de aumento de pena da terça parte. 

Com efeito, a assertiva contida neste item vai de encontro ao regramento legal pertinente, estando, portanto, incorreta. 
Da análise das assertivas contidas em cada um dos itens da questão, verifica-se que estão corretas às constante dos itens (I) e (II), sendo verdadeira a alternativa (E).
Gabarito do professor: (E)

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

  § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.   (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)


Interessante q o par. 2º não cita autarquia...

O erro esta na questa 

 III. Se o agente for ocupante de função de assessoramento de fundação instituída pelo poder público não terá, por esse motivo, a pena aumentada. 

 Se o agente for ocupante de função de assessoramento de fundação instituída pelo poder público não terá, por esse motivo, a pena aumentada.

#Uma vez que é função pública, deve ter sua pena aumentada da terça parte.


§ 2º - A pena será aumentada da terça parte

quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo

forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de

direção ou assessoramento de órgão da administração direta,

sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação

instituída pelo poder público.

GABARITO (E)

III)errada, em fundação instituída pelo poder  público terá peana aumentada; 

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo