À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.Salvo...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.
Salvo dispensa legal, a interposição de recurso
administrativo dependerá de caução.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.
Salvo dispensa legal, a interposição de recurso
administrativo dependerá de caução.