Com base na CLT e na jurisprudência do TST, julgue os próxim...

Comentário sobre a Ação Rescisória e os Efeitos da Revelia:

Na esfera do Direito do Trabalho, é importante compreender que a ação rescisória tem um papel específico. Quando se propõe esse tipo de ação, o objetivo é invalidar uma sentença transitada em julgado, que é aquela da qual não cabe mais recurso. O que está em questão é um ato judicial, um pronunciamento do Estado, que tem a sua legitimidade protegida pela coisa julgada.

Conforme a súmula número 398 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), diferentemente do que ocorre em outros tipos de ações, na ação rescisória, a ausência de defesa por parte do réu não acarreta os mesmos efeitos que a revelia. Isso significa que mesmo se o réu não apresentar contestação, não se admite que haja confissão quanto à matéria de fato.

Essa particularidade decorre do fato de que a coisa julgada, ao ser atacada pela ação rescisória, é considerada uma questão de ordem pública. Por isso, os efeitos típicos da revelia, como a aceitação tácita dos fatos alegados pelo autor, não se aplicam nesse contexto.

Gabarito da questão: Certo.

Gabarito: CORRETO.

Esse é o entendimento do TST, disposto na súmula 398:

Súmulanº 398 - TST

Ação Rescisória - Ausência de Defesa - Efeitos da Revelia

 Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. (ex-OJ nº 126 - DJ 09.12.03).

Há revelia mas não há confissão

Gabarito:"Certo"

Não há confissão em caso de revelia nas ações rescisórias!

TST,Súmula nº 398. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA.Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória