Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidad...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itaiópolis - SC
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário
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OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Financeiro |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Recursos Humanos |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Patrimônio |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Compras e Licitações |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Professor de Educação Especial |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Orientador de Desporto |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Sanitarista |
Q2570325
Não definido
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de
Improbidade Administrativa, analisar a sentença.
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário (1ª parte). O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, mantém a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (2ª parte).
A sentença está:
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário (1ª parte). O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, mantém a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (2ª parte).
A sentença está:
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