As medidas de proteção à criança e ao adolescente são apl...
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Ano: 2012
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Monte Mor - SP
Prova:
CONSESP - 2012 - Prefeitura de Monte Mor - SP - Cuidador de crianças |
Q501093
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados