Com respeito ao concurso aparente de normas, julgue o item s...
Com respeito ao concurso aparente de normas, julgue o item seguinte.
O agente que utiliza o recurso conhecido como nota fiscal
calçada e, dessa forma, reduz tributo devido ao erário
pratica os crimes de falsidade previsto no Código Penal,
em concurso material com crime contra a ordem tributária.