Com respeito ao concurso aparente de normas, julgue o item s...

A alternativa correta é: E - errado

Para compreender essa questão, é necessário entender o conceito de concurso aparente de normas, que ocorre quando um fato parece enquadrar-se em mais de uma norma penal, mas, na verdade, apenas uma delas deve ser aplicada.

O problema proposto envolve a utilização de uma nota fiscal calçada para reduzir tributos, o que leva à discussão sobre a tipificação correta da conduta. A questão aborda dois crimes: a falsidade documental prevista no Código Penal e o crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990.

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, art. 1º, inciso II, comete crime contra a ordem tributária quem "frauda a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal". Assim, a utilização de uma nota fiscal falsa para reduzir tributo é enquadrada como crime contra a ordem tributária.

Dessa forma, a conduta questionada não configura concurso material (quando há a prática de dois ou mais crimes, aplicando-se cumulativamente as penas), mas sim um concurso aparente de normas. É o princípio da especialidade que resolve o conflito, onde a norma especial (Lei n.º 8.137/1990) prevalece sobre a geral (Código Penal).

Portanto, a alternativa correta é "E - errado" porque a utilização de notas fiscais falsas para reduzir tributos configura um único crime contra a ordem tributária e não dois crimes em concurso material.

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GABARITO - ERRADO

nota fiscal "calçada" é conduta tipificada como crime contra a ordem tributária, pela inserção de elementos inexatos em documento fiscal.

A Nota Fiscal é “calçada” quando na via que acompanha a mercadoria e na via que fica em poder do vendedor há divergência quanto ao preço, alíquota, descrição da mercadoria, destinatário etc., com intenção deliberada de burlar o Fisco. A nota calçada constitui infração qualificada e, também, é crime contra a ordem tributária.

https://robertocamargo.typepad.com/educacaotributaria/2008/08/nota-fiscal-cal.html#:~:text=Lembramos%20ainda%20que%20a%20emiss%C3%A3o,a%20cinco%20anos%20de%20reclus%C3%A3o.

Bis in idem

Falsidade é meio para o outro crime

Abraços

Art. 1° da Lei 8.137/90: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

(...)

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

TRATA-SE SOMENTE DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, SENDO A FALSIFICAÇÃO ABSORVIDA PELO CRIME FIM, QUE ERA A ULTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL CALÇADA PARA SONEGAR TRIBUTO.