Assinale a alternativa correta. Conforme a Lei nº 9.394/199...

Alternativa correta: A

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, estabelece as diretrizes gerais para a educação no Brasil, e uma de suas determinações mais significativas é a garantia do direito à educação básica. A alternativa A está correta porque reflete com precisão o que é estipulado no artigo 208 da Constituição Federal, que foi regulamentado pela LDB, ao estabelecer a educação básica obrigatória e gratuita para todos os cidadãos na faixa etária dos 4 aos 17 anos de idade, abrangendo assim a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio.

Essa faixa etária foi definida após a emenda constitucional nº 59 de 2009, que ampliou a obrigatoriedade da educação dos 6 para os 4 anos, incluindo, portanto, a pré-escola nessa etapa da educação básica. É importante destacar que o dever do Estado com a educação escolar pública vai além de meramente oferecer vagas, abrangendo a garantia de padrões mínimos de qualidade, a valorização dos profissionais da educação e a gestão democrática do ensino público, conforme prevê a própria LDB.

Compreender a legislação educacional é fundamental para atuar na área da educação e para prestar concursos relacionados ao tema, pois muitas das políticas e ações no âmbito escolar são regidas por esses dispositivos legais.

A questão quer saber qual assertiva indica corretamente um dever do estado em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9394/1996. Vejamos:

a) Correta.

De acordo com o artigo 4, I, da LDB: "O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria e educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade."

b) Incorreta.

O erro foi dizer padrões medianos. Vejam:

De acordo com o artigo 4, IX, da LDB: "O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um."

c) Incorreta.

O erro foi dizer padrões máximos. Vejam:

De acordo com o artigo 4, IX, da LDB: "O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem."

d) Incorreta.

O erro foi dizer até os 6. Vejam:

De acordo com o artigo 4, II, da LDB: "O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade."

Gabarito do monitor: A