Conforme disciplina constante da Lei n° 9.433/1997, indepen...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
AresPCJ - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil - Sanitária |
Q1054083
Direito Ambiental
Conforme disciplina constante da Lei n° 9.433/1997,
independem de outorga os seguintes usos de recursos
hídricos: