Conforme o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgã...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário |

Q2570338 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

Na data da sua publicação.

Quinze dias após a data da sua publicação.

Trinta dias após a data da sua publicação

Na data prevista nas decisões.

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