Nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, fi...
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Q1077916
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº
8.313, de 23 de dezembro de 1991,
fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento
Cultural e Artístico (Ficart), sem personalidade jurídica,
caracterizando comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos.
Tais fundos serão constituídos sob a forma de
Tais fundos serão constituídos sob a forma de
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