De acordo com a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatut...
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Q755555
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências, é incorreto afirmar: