Segundo a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a resp...

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Q3137584 Saúde Pública
Segundo a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a respeito da participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde, analisar a sentença.

Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato (1ª parte). Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados são permitidos exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS) (2ª parte).

A sentença está:
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