Sobre as petições apresentadas à Administração, marque a opç...
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (2)
- Comentários (1)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gabarito B
a) Errado. O recurso hierárquico próprio assim é chamado quando a autoridade superior estiver dentro do mesmo órgão mesma estrutura da autoridade que proferiu a decisão. Porém, se a autoridade superior estiver em outra estrutura da Administração, o recurso recebe o nome de recursos hierárquico impróprio.
b) Correto. Recurso hierárquico impróprio é dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato. Sendo assim, não decorrendo da hierarquia, ele só é cabível se previsto expressamente em lei.
c) Errado. "[...] É assente na jurisprudência e na doutrina que delações anônimas não são admitidas no sistema jurídico nacional. No entanto, aceita-se, com reservas e sopesamento, que sirva de suporte para prévia e sumária investigação, a ser feita com "prudência e discrição", de modo a se certificar sobre ocorrência de eventuais atos ilícitos administrativos ou penais, que, caso confirmados, darão azo à instauração de procedimento administrativo ou abertura de inquérito policial." (TRF-3 - AC:6882 SP 0006882-41.2009.4.03.6111, Relator: Desembargador André Nabarrete, Data de Julgamento: 13/09/2012, Quarta Turma.
d) Errado. Reclamação Administrativa: ato pelo qual o administrado, servidor ou particular, manifesta o seu inconformismo com alguma decisão administrativa que lhe afete direitos ou interesses.
Representação é a denúncia feita por qualquer pessoa sobre irregularidades.
e) Errado. Pedido de Reconsideração: é o pedido feito à mesma autoridade que emitiu o ato, para que esta o aprecie novamente.
Fonte: Estratégia Concursos e https://jus.com.br/artigos/33198/o-controle-da-administracao-publica
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo