Com relação às normas constitucionais e regime decorrente ap...

A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional da administração pública. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

Alternativa “a”: está incorreta. Segundo art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: [...] II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Trata-se de norma de eficácia limitada, perceptível pela condição de regulamentação (na forma da lei). As normas de eficácia limitada são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação.

Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:   I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Gabarito do professor: letra c.

A) Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

B) Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

C) Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

D) Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

E) Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;  

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:    

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;   

II - exoneração dos servidores não estáveis.  

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

Normas constitucionais de eficácia limitada: não reúnem todos os elementos necessários para a produção de todos os efeitos jurídicos, possuindo aplicabilidade apenas indireta ou mediata. Subdividem-se em:

• Normas constitucionais de eficácia limitada de princípios institutivos: são normas constitucionais que traçam esquemas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou instituições do Estado. Exemplos: artigos 18 § 2°, 33 caput; 25 § 3°; 90, § 2° da CR/88.
• Normas constitucionais de eficácia limitada de princípios programáticos: traçam tarefas, fins e programas, para cumprimento por parte dos Poderes Públicos e atualmente pela própria sociedade. Exemplos: artigos 196; 205; 217; 218 todos da CR/88.

Alternativa C:

CRFB/88: art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. O dispositivo em comento possui duas classificações: (a) em relação ao acesso aos brasileiros a norma é considerada de eficácia contida (aplicabilidade direta, imediata, mas não integral – porque podem sofrer restrições que limitem a eficácia e aplicabilidade); (b) em relação aos estrangeiros: norma de eficácia limitada (aplicabilidade indireta, mediata e reduzida – possuem incidência total a partir de uma normação infraconstitucional ulterior que lhes desenvolva a eficácia). Dividem-se em dois grupos: (b.1) definidoras de princípio institutivo ou organizativo: estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que em momento posterior sejam estruturados em definitivo, mediante lei. Exemplos: “lei disporá sobre organização administrativa e judiciária dos Territórios” (art. 33); “lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos ministérios” (art. 88); (b.2): definidoras de princípios programáticos: limitou-se a traçar os princípios e diretrizes, para serem cumpridos pelos órgãos integrantes dos poderes constituídos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado. STF – Súmula n. 14: não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. STF – Súmula n. 683: o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. STF – Súmula n. 686: só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Súmula Vinculante n. 44: só por lei pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidor público.

A- Incorreta. O tempo é computado para todos os fins, salvo para promoção por merecimento. Art. 38, CRFB/88: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; (...)".

B- Incorreta. Tal direito é garantido ao servidor público civil, mas vedado ao militar. Art. 37, VI, CRFB/88: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; (...)".

Art. 142, IV, CRFB/88: "ao militar são proibidas a sindicalização e a greve".

C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, I: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

D- Incorreta. A Constituição só trata da reserva, nada dispondo sobre os critérios de idade e tempo de contribuição. Art. 37, VIII, CRFB/88: "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão".

E- Incorreta. A Constituição estabelece outras hipóteses de perda do cargo. Art. 41, CRFB/88: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

GABARITO C

A- Incorreta. Art. 38, CRFB/88: (...)IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; (...)".

B- Incorreta. Tal direito é vedado ao militar.

C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37,

D- Incorreta. Art. 37, VIII, CRFB/88: "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão"., não dispõe sobre critérios diferenciados.

E- Incorreta. Estabilidade após 3 anos. Art. 41, CRFB/88: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.