Sobre o regime de ação penal previsto no Código de Processo...

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Q1998933

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998933 Direito Processual Penal

Sobre o regime de ação penal previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

O acordo de não persecução penal é incabível se também for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

Para aferição da pena máxima cominada ao delito digno de oferecimento de acordo de não persecução penal, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

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Sobre o regime de ação penal previsto no Código de Processo...

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