Quanto ao procedimento para aplicação das medidas socioeduc...

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: FUNDAC-PB Prova: IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo |

Q1133933 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao procedimento para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, a Lei 12.594/2012 dispõe que:

será constituído um processo de execução para cada grupo de cinco adolescentes.

o processo de execução deverá ser autuado facultativamente com cópia da certidão de antecedentes.

o processo de execução deverá ser autuado obrigatoriamente com cópia de estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento.

durante a instrução do processo de execução, o plano individual é aprovado, não cabendo a realização de nenhuma avaliação ou perícia complementar.

durante a instrução do processo de execução, o plano individual é aprovado, devendo ser homologado, sem direito à impugnação.

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