Assinale a alternativa que corretamente consigna uma Súmula...

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Q1152088

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152088 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que corretamente consigna uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio da mãe, mesmo esta não possuindo a guarda.

No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, não é de competência exclusiva do juiz.

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Assinale a alternativa que corretamente consigna uma Súmula...

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