Suponha que um adolescente de 17 anos esteja cumprindo medi...
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Q1133934
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Suponha que um adolescente de 17 anos esteja cumprindo
medida de internação em estabelecimento próprio e
deseje receber a visita de sua companheira, com quem
vive comprovadamente em união estável, e de seu filho,
de apenas seis meses de idade, fruto dessa união, sendo
observados o dia e o horário próprios definidos pela
direção do programa de atendimento. Nessa hipótese,
com base na Lei 12.594/2012, o agente socioeducativo
deverá:
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