De acordo com a Constituição Federal de 1988, no processo l...

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Q3121012
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Administrativo |
Q3121012 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no processo legislativo ordinário em sua fase complementar, o ato que autentica que uma lei foi regularmente elaborada, portanto, apta para produzir os efeitos de acordo com os objetivos na qual foi elaborada denomina-se:
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