Assinale a alternativa correta sobre o lançamento.

Tema da Questão: Lançamento Tributário, um procedimento administrativo que formaliza a obrigação tributária.

Artigo Relevante: A questão aborda principalmente os artigos do Código Tributário Nacional (CTN), especialmente no que concerne ao lançamento por declaração e suas retificações.

Alternativa Correta: B - No lançamento por declaração, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

Justificativa: Esta alternativa está correta, pois está de acordo com o artigo 147, parágrafo único, do CTN. Este artigo prevê que a retificação da declaração feita pelo contribuinte, antes da notificação do lançamento, só é permitida mediante comprovação do erro.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa declarou um valor de imposto maior por engano. Ela pode corrigir essa declaração antes de ser notificada pela autoridade fiscal, desde que comprove o erro.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alternativa fala sobre a revisão do lançamento apenas em casos de fraude ou falta funcional, o que é uma interpretação restrita e incompleta do artigo 149 do CTN, que permite a revisão por outros motivos, como erro de fato.

C: Esta alternativa está incorreta pois dá a entender que a Fazenda Pública pode revisar os lançamentos a qualquer tempo, o que contraria a prescrição de cinco anos prevista no CTN para a revisão de lançamentos.

D: A alternativa sugere que o prazo para lançamento por declaração é de cinco anos, o que não é correto. O prazo de cinco anos refere-se à prescrição do direito de constituir o crédito tributário, após a ocorrência do fato gerador.

E: Esta alternativa está incorreta porque no lançamento por homologação, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário somente após a homologação tácita ou expressa pela autoridade tributária, e não de imediato.

Dica: Lembre-se de que, no lançamento por declaração, a iniciativa para retificar deve ser do próprio contribuinte e antes da notificação para ser válida.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A) não é somente essa hipótese, existem várias outras (art. 149, CTN)

B) CORRETA art. 147, parágrafo 1o, CTN

C) a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública (art. 149, p. único, CTN) (prescrição/decadência mais comum)

D) se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (art. 150, parágrafo 4o, CTN)

E) o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (Art. 150, parágrafo 1o, CTN)

No tocante à letra D, o prazo de 5 anos extingue o crédito e a EXTINÇÃO do crédito somente será elidida se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A redação confunde a extinção do crédito com a homologação da declaração.

Gab.: B

CTN, art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

A autoridade administrativa também poderá revisar o lançamento quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial, mas esta não é a única hipótese de revisão de ofício do lançamento (cf. art. 149, CTN).

No lançamento por declaração, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento (art. 147, § 1.º, CTN).

A Fazenda Pública poderá rever os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame a fim de ratificar os créditos tributários devidos, porém apenas se não estiver extinto o seu direito e nas hipóteses do art. 149, CTN.

Se a lei não fixar prazo para o lançamento por homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo (art. 150, § 4.º, CTN). O prazo para o lançamento por declaração é o de 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CPC).

O pagamento antecipado pelo obrigado nos casos em que o lançamento ocorre por homologação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento (art. 150, § 1.º, CTN).

Modalidades de lançamento:

a) de ofício: é aquele em que o fisco de posse de seu banco de dados identifica o sujeito passivo da obrigação tributária, calcula o montante do tributo devido e realiza o lançamento ( em regra, não há participação do sujeito passivo) ex. IPTU e IPVA;

por declaração: nessa hipótese, o fisco por meio das informações fornecidas pelo sujeito passivo realiza o lançamento (há um equilíbrio entre a participação do sujeito ativo e passivo) ex. ITBI e ITCMD;

c) por homologação: é a modalidade em que o sujeito passivo possui o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, o qual ficará sujeito à concordância futura, feita por homologação, por parte dela (maior participação do sujeito passivo) ex. ICMS e IR.