Na sociedade empresária do tipo limitada, os sócios não resp...

Para resolver a questão proposta sobre a responsabilidade dos sócios em uma sociedade limitada, é essencial compreender como o Direito Societário regula a responsabilidade dos sócios nas sociedades empresárias.

O tema central da questão é a responsabilidade limitada dos sócios em sociedades do tipo limitada. De acordo com o art. 1.052 do Código Civil, os sócios de uma sociedade limitada não respondem, pessoalmente, pelas obrigações da sociedade, exceto no caso de desconsideração da personalidade jurídica.

O conceito de desconsideração da personalidade jurídica é uma exceção importante. Ela ocorre quando se percebe que a personalidade jurídica está sendo usada para fins fraudulentos ou abusivos, permitindo que o patrimônio dos sócios seja atingido para satisfazer dívidas da sociedade.

Exemplo prático: Imagine que uma sociedade limitada seja utilizada para cometer fraudes contra credores. Em tal situação, um juiz pode aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, responsabilizando os sócios com seu patrimônio pessoal.

A alternativa correta, marcada como C, está correta porque expressa fielmente a regra geral da responsabilidade limitada dos sócios em uma sociedade limitada, com a ressalva da desconsideração da personalidade jurídica.

Nesta questão, não há outras alternativas a serem justificadas, pois trata-se de uma questão de Certo ou Errado. Porém, é importante estar atento à pegadinha possível: a questão menciona "salvo a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica", que é a parte crucial que confirma a alternativa como correta.

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"[...]DECLARAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À PRESUNÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS. ARTS. 592, II E 596 DO CPC. NORMAS EM BRANCO, QUE NÃO DEVEM SER APLICADAS DE FORMA SOLITÁRIA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO IRREGULAR E DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. SÓCIOS NÃO RESPONDEM PELO PREJUÍZO SOCIAL. PRECEDENTES. - [...] - A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. - O simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios. - Os arts. 592, II e 596 do CPC, esta Turma já decidiu que tais dispositivos contêm norma em branco, vinculada a outro texto legal, de maneira que não podem - e não devem - ser aplicados de forma solitária. Por isso é que em ambos existe a expressão “nos termos da lei”. - Os sócios de empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada não respondem pelos prejuízos sociais, desde que não tenha havido administração irregular e haja integralização do capital social. Recurso especial não conhecido."(RESP 200601806718, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, 27/08/2007)

Questão horrível, já que ao expressar : "salvo a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica." passa a idéia que só existe esta hipótese, mas na verdade existem outras 6:
1. Quando há ausência de registo;
2. Dívida trabalhista;
3. Violação do art. 977 do CC (sóciedade entre cônjuges);
4. Dissolução irregular;
5. Dívida tributária (art. 135, III, do CTN);
6. Art. 1.080 do CC - "As deleberações infrigentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram".
7. Casos de descondideração da personalidade jurídica.
Todos esses casos geram a responsabilidade ilimitada dos sócios, mesmo que se trate de uma sociedade LTDA.

Perfeito o comentário da Fernanda. O gabarito da questão devia ser errado, já que há outros casos, além da hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, onde os sócios respondem pelos prejuízos sociais além do valor integralizado.
Um caso simples é quando deixam de colocar o termo Ltda em algum contrato, e assim passam a responder ilimitadamente.

Bons estudos! :)

E quanto ao fato de não houver a integralização do contrato social? Neste caso também não haveria respnsabilidade dos sócios pelo valor além do que fora integralizado?

Marquei ERRADA porque fala em "INTEGRALIZADO". Não seria sob o capital SUBSCRITO?