Considerando a majoração, para o patamar de 25%, da contribu...

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Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA

Q1233277 Direito Tributário

Considerando a majoração, para o patamar de 25%, da contribuição previdenciária dos servidores públicos de determinado ente federado, associada à incidência do imposto de renda de 27,5%, assinale a opção correta a respeito do efeito confiscatório e da contribuição previdenciária.

O aumento da referida contribuição previdenciária pode ser exigido na data de publicação da respectiva norma.

A referida majoração não caracteriza efeito confiscatório, uma vez que, na verificação da onerosidade, o aumento não se soma à alíquota do imposto de renda.

A vedação do efeito confiscatório aplica-se tanto aos tributos propriamente ditos quanto às multas pelo descumprimento da legislação tributária.

A finalidade extrafiscal justifica a tributação confiscatória.

A referida contribuição previdenciária não incide sobre o décimo terceiro salário dos servidores.

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