De acordo com a Resolução n.º 003/2004 que aprova o Regiment...

Gabarito A

As unidades de ensino da rede pública municipal de educação infantil e de ensino fundamental elaborarão periodicamente sua proposta pedagógica dentro dos parâmetros da política educacional do Município e de progressivos graus de autonomia, e contarão com um regimento escolar aprovado pela Secretaria Municipal

de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.

A proposta pedagógica e o regimento escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da União e do Município, constituir-se-ão em referencial para a autorização de cursos, avaliação de qualidade e fiscalização

das atividades dos estabelecimentos de ensino de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.

Os conselhos municipais de educação exercem papel de articuladores e mediadores das demandas educacionais junto aos gestores municipais e desempenham funções normativa, consultiva, mobilizadora e fiscalizadora.

Qual a competência do Conselho Municipal de Educação (CME)?

Baixar normas complementares às nacionais, autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de ensino (LDB Art. 11).

Quais as funções do Conselho Municipal de Educação (CME)?

Consultiva – Responder a consultas sobre alvará, credenciamento e leis educacionais e suas aplicações, submetidas a ele por entidades da sociedade pública ou civil (Secretaria Municipal da Educação, escolas, universidades, sindicatos, câmara municipal, Ministério Público), cidadão ou grupo de cidadãos.

Propositiva – sugerir políticas de educação, sistemas de avaliação institucional, medidas para melhoria de fluxo e de rendimento escolar e propor cursos de capacitação para professores.

Mobilizadora – estimular a sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais; informá-la sobre as questões educacionais do município; tornar-se um espaço de reunião de esforços do executivo e da comunidade para melhoria da educação.

Deliberativa – essa atribuição deverá ser definida na lei que cria o conselho, que pode, por exemplo, aprovar regimentos e estatutos; autorizar cursos, séries ou ciclos; e deliberar sobre os currículos propostos pela secretaria.

Normativa – só é exercida quando existe o sistema de ensino próprio. Ele pode assim, elaborar normas complementares às nacionais em relação às diretrizes para regimento escolar, determinar critérios para acolhimento de alunos sem escolaridade e interpretar a legislação e as normas educacionais.

Fiscalizadora – promover sindicâncias, solicitar esclarecimento dos responsáveis ao constatar irregularidades e denunciá-las aos órgãos competentes. (Secretaria Municipal de Educação, Ministério Público, Tribunal de Contas, Câmara dos Vereadores).

A alternativa correta é a A - Conselho Municipal de Educação de Criciúma (COMEC).

Para resolver essa questão, é importante ter conhecimento sobre a estrutura organizacional da educação nos municípios brasileiros. As resoluções que aprovam Regimentos Escolares geralmente são atribuições dos Conselhos Municipais de Educação, que são órgãos normativos, consultivos, deliberativos e de assessoramento dos sistemas de ensino. Eles têm a responsabilidade de zelar pela qualidade da educação, garantindo a correta aplicação das diretrizes e bases da educação nacional no âmbito municipal.

No caso específico da Resolução n.º 003/2004 de Criciúma/SC, o órgão que aprovou o texto do regimento escolar foi o Conselho Municipal de Educação de Criciúma (COMEC). Este é o órgão responsável por normatizar e fiscalizar questões educacionais no âmbito municipal, seguindo as diretrizes e bases da educação nacional e as legislações estaduais, quando aplicável.

É essencial para quem se prepara para concursos na área de educação entender a estrutura e as funções dos órgãos envolvidos na gestão educacional, assim como estar atualizado sobre as normativas que regem a educação nos diferentes níveis administrativos: federal, estadual e municipal.