Sobre a Constituição Federal, analise as assertivas e assin...

Tema Central da Questão:

Esta questão aborda os direitos de associação, que são parte dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Compreender esses direitos é essencial para interpretar corretamente as normas constitucionais que regulam a formação, funcionamento e as limitações das associações no Brasil.

Resumo Teórico:

A liberdade de associação está garantida no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Este direito assegura que qualquer pessoa pode criar associações para fins lícitos, sem coerção para participar ou continuar participando. Além disso, a dissolução ou suspensão de uma associação só pode ocorrer por decisão judicial, o que reforça a proteção contra arbitrariedades.

Justificativa da Alternativa Correta (B - Apenas III e IV):

III. A assertiva está correta ao afirmar que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Isso está de acordo com o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, garantindo a liberdade individual de escolha em relação à associação.

IV. Também está correta a assertiva que diz que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente". Esta prerrogativa é prevista no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição.

Análise das Alternativas Incorretas:

I. A assertiva é incorreta porque, embora a liberdade de associação para fins lícitos seja plena, ela não se aplica a associações de caráter paramilitar. A Constituição veda expressamente esse tipo de organização.

II. A assertiva é parcialmente correta, mas apresenta um erro técnico ao mencionar que a dissolução de associações requer "decisão em primeira instância sujeita a recurso". A dissolução deve ser por decisão judicial, mas o texto constitucional não especifica essa necessidade de ser em primeira instância. O correto é que qualquer dissolução ou suspensão deve ser decidida judicialmente, conforme o artigo 5º, inciso XIX, da Constituição.

Estratégia para Interpretação:

Para resolver questões deste tipo, é essencial identificar palavras-chave e expressões que remetem diretamente aos dispositivos constitucionais. Fique atento a detalhes que podem indicar erros, como termos vagos ou expressões que contrariem o texto constitucional literal.

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(I) ERRADA - Art. 5º. XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

(II)  ERRADA - Art. 5º. XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

(III) CORRETA - Art. 5º. XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

(IV) CORRETA - Art. 5º. XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

GABARITO: B

LETRA B RUMO AO TRT.

Analisou a I e II? viu que estão erradas? Matou a questão!
Concurso é correr contra o tempo,simbora!
Gab B

Gabarito: B

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I) XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

II) XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

III) XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

IV) XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Qual é o erro da II ?

II. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, decisão em primeira instância sujeita a recurso.