A função corretiva exercida pelo controle externo manifesta-...
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Gabarito comentado
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Vamos analisar a questão sobre a natureza, competência e jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU), focando na função corretiva do controle externo.
A alternativa correta é Errado (E).
Justificativa:
A função corretiva do controle externo se refere às ações que o TCU pode tomar quando detecta irregularidades na gestão dos recursos públicos. No entanto, a sustação imediata de contratos considerados irregulares diretamente pelo TCU não é uma atribuição direta deste órgão. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é o Congresso Nacional, com auxílio do TCU, que detém a competência para sustar contratos administrativos. Se o TCU encontrar irregularidades, ele deve comunicar o fato ao Congresso, que é o responsável por adotar as medidas cabíveis.
Portanto, a afirmação no enunciado está incorreta, pois ela sugere que o TCU pode sustar contratos diretamente, o que não é verdade. Essa competência cabe ao Congresso Nacional, que pode solicitar ao Poder Executivo a suspensão dos atos irregulares, após recomendação do TCU.
Para resolver questões como essa, é importante entender a divisão de competências entre o TCU e o Congresso Nacional, e como essas competências se inter-relacionam para assegurar a boa gestão dos recursos públicos. Lembre-se de que o TCU atua como um órgão auxiliar do Congresso, não substituindo sua autoridade.
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"Ao constatar ilegalidade ou irregularidade em ato de gestão de qualquer órgão ou entidade pública, o TCU fixa prazo para cumprimento da lei. No caso de ato administrativo, quando não atendido, o Tribunal determina a sustação do ato impugnado. Nesses casos, TCU exerce função corretiva."
Bons estudos!
"Ao constatar ilegalidade ou
irregularidade em ato de gestão de qualquer órgão ou entidade pública, o
TCU fixa prazo para cumprimento da lei. No caso de ato administrativo,
quando não atendido, o Tribunal determina a sustação do ato impugnado.
Nesses casos, TCU exerce função corretiva."
http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/institucional/conheca_tcu/institucional_funcionamento
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