Conforme o art. 123 (Lei Complementar nº 40/2006), a NTF – N...

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Q2086872

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Tributário |

Q2086872 Direito Tributário

Conforme o art. 123 (Lei Complementar nº 40/2006), a NTF – Nota Fiscal deverá ser emitida sempre que o prestador de serviço:

Prestar serviço, ter todas as vias impressas da NTF emitidas pela Secretaria da Fazenda.

Receber parte integral do serviço, for manuscrita.

Prestar serviço, receber adiantamento, ou sinal de serviços a ser prestado.

Receber o XML da NTF simplifica e ter prestado serviço no prazo de 30 dias.

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