Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se seg...
Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em face da complexidade do caso, o que impediu a formulação imediata da denúncia. Posteriormente, foi oferecida, perante o juízo criminal da comarca, denúncia, que tramitou pelo rito sumário, findando pela absolvição. O assistente de acusação recorreu, e o recurso foi distribuído à turma recursal, que lhe deu provimento e condenou Tício a dois meses de detenção, pena substituída por prestação pecuniária à vítima.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Importante na solução do problema é a análise do
princípio do juiz natural, que deriva de cláusula
constitucional tipicamente bifronte — ora representa um
direito do réu, ora traduz uma imposição ao Estado —, a
qual prescreve que ninguém será processado nem
sentenciado senão pela autoridade competente.
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GABARITO: (C)
“Juiz Natural significa o juízo pré-constituído, ou seja, definido por lei, antes da prática do crime. Garantia constitucional que visa impedir o Estado de direcionar o julgamento, afetando a imparcialidade da decisão” (HC n. 4.931/RJ, DJU de 20 de outubro de 1997, pág. 53.136).
O princípio do Juiz Natural tem um duplo significado:
1- Só é Juiz o órgão investido de jurisdição
2- Impede a criação de Tribunais ad hoc e de exceção, para o julgamento de causas penais ou causas civis.
Fonte: Teoria Geral do Processo – Ada Pellegrini Grinover – 28º edição – Pág.61
CRFB/88 art. 5º LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; (um direito do réu);
CRFB/88 art. 5º XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; (uma imposição ao Estado).
Juntos formam o Megazord, doravante denominado: princípio do juiz natural.
Alternativa ponderada é alternativa correta
Abraços
GABARITO: CERTO
► Princípio do Juiz Natural
→ Ninguém pode ser processado ou julgado senão pelo juiz competente
→ Não haverá juízo ou tribunal de exceção
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