Compete à Junta Eleitoral

dirigir os processos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

dividir a Zona e Seções Eleitorais.

designar, até 60 dias antes das eleições, os locais das Seções.

conceder ou denegar habeas corpus.

resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração.