Com relação ao julgamento no júri e sua competência, julgue ...

Vamos analisar a questão proposta sobre o julgamento no júri e sua competência, focando na interpretação correta do enunciado e na legislação pertinente.

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a compatibilidade entre o homicídio privilegiado e as qualificadoras objetivas no tribunal do júri. O ponto central é entender se a presença de um homicídio privilegiado anula automaticamente a análise de qualificadoras.

Legislação Aplicável:

O tema está relacionado ao art. 121 do Código Penal, que trata sobre homicídios e suas qualificadoras e circunstâncias privilegiadas. O privilégio é um fator que pode reduzir a pena, enquanto as qualificadoras aumentam a gravidade do crime e, consequentemente, a pena.

Explicação do Tema:

Um homicídio privilegiado ocorre quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social, ou sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. Este é um elemento subjetivo, que afeta a intenção do agente. Já as qualificadoras são elementos objetivos, como o meio cruel ou a traição, que agravam a conduta.

Exemplo Prático:

Imagine que alguém comete um homicídio logo após uma forte provocação da vítima – isso pode caracterizar um homicídio privilegiado. No entanto, se o crime foi cometido também com uso de veneno, essa seria uma circunstância qualificadora. Neste cenário, é possível que ambas coexistam, conforme a análise do caso concreto pelo juiz.

Justificativa da Alternativa Correta (Errado - Gabarito E):

A afirmação de que o juiz deve julgar a qualificadora prejudicada quando o homicídio privilegiado é reconhecido está errada. Isso porque, no direito penal brasileiro, é possível que um homicídio seja, ao mesmo tempo, privilegiado e qualificado. As duas circunstâncias não são automaticamente incompatíveis.

Motivos para as Alternativas Incorretas:

Não há outras alternativas a serem analisadas, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado". No entanto, o equívoco comum aqui é a interpretação de que o privilégio sempre anula a qualificadora, o que não é uma regra absoluta.

Por fim, ao resolver questões como essa, é essencial entender a diferença entre elementos subjetivos e objetivos em crimes, além de como eles podem coexistir. Essa compreensão é vital para a correta aplicação do Direito Penal e Processual Penal no contexto do Tribunal do Júri.

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As qualificadoras objetivas podem ser aplicadas junto com as hipóteses de homicídio privilegiado (que são sempre de ordem subjetiva).

Entretanto, é impossível a concomitância de um homicídio privilegiado-qualificado quando a qualificadora for de ordem subjetiva.

Lembrando que o Homicídio qualificado privilegiado não é crime Hediondo por faltar previsão legal na lei 8.072/90.

Será prejudicado se haver a concomitância com a qualificadora subjetiva. Pois, a qualificadora é objetiva, e não subjetiva.

Para ajudar a fixar:

Homicídio privilegiado: Será sempre de caráter subjetivo!

Art. 121 §1º: Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Qualificadoras objetivas: são as que dizem respeito ao crime.

Qualificadoras subjetivas: vinculam-se ao agente.

Enquanto as objetivas referem-se às formas de execução (meios e modos), as subjetivas conectam-se com a motivação do crime.

Assim:

Art. 121 [...]  § 2° Se o homicídio é cometido:

       I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; (Qualificadora subjetiva)

       II - por motivo futil; (Qualificadora subjetiva)

       III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; (Qualificadora objetiva)

       IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; (Qualificadora objetiva)

       V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: (Qualificadora subjetiva)

       Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio      

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Qualificadora subjetiva)   

VII – contra autoridade ou agente descrito nos  e , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Qualificadora subjetiva)

Deste modo, é perfeitamente possível a ocorrência de homicídio privilegiado qualificado se a qualificadora for de ordem objetiva.

Se houver algum erro pode informar que corrijo.

Bons estudos!

Para facilitar a explicação transcrevo a questão ressaltando o erro:

1. Reconhecida pelo conselho de sentença a existência de homicídio privilegiado, deve o juiz presidente julgar prejudicado o quesito referente à qualificadora objetiva, por sua incompatibilidade com tal circunstância, de índole subjetiva. 

Cumpre salientar, ab initio, que o homicídio possui sua modalidade privilegiada (caso de diminuição de pena), qual seja aquela do art. 121, § 1º, do CP. Essa circunstância privilegiado possui natureza SUBJETIVA, tendo em vista que o agente comete o crime impelido "por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção".

A questāo cobra do candidato, também, o conhecimento das qualificadoras subjetivas e objetiva do tipo penal do art. 121, quais sejam aquelas do § 2º, I, II e V (de ordem subjetiva) e incisos III e IV (de ordem objetiva), todos do mesmo artigo (121 do CP).

O STJ entende que é possível o crime de homicídio ser privilegiado (art. 121, § 1º, do CP - natureza subjetiva) qualificado desde que a qualificadora seja objetiva (art. 121, § 2º, incisos III e/ou IV, do CP), pois, segundo discorre a jurisprudência pátria haveria compatibilidade.

Vejam a lição de Bittencourt ( BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal 2 – Parte Especial. 9ª ed. 2009.):

1. O concurso entre causa especial de diminuição de pena (privilegiadora) 121 §1 e as qualificadoras objetivas, que se referem aos meios e modos de execução do homicídio, a despeito de ser admitido pela doutrina e jurisprudência, apresenta graus de complexidade que demandam alguma reflexão. Em algumas oportunidades o Supremo Tribunal manifestou-se afirmando que as privilegiadoras e as qualificadoras objetivas podem coexistir pacificamente; mas o fundamento desta interpretação residia na prevalência da privilegiadora subjetivas sobre as qualificadoras objetivas, seguindo por analogia, a orientação contida no artigo 67 do Código Penal, que assegura a preponderância dos motivos determinantes do crime.

Compatibilidade não haveria em caso de homicídio privilegiado-qualificado pelos incisos I, II e V do art. 121, § 2º, do CP, pois tanto a causa privilegiado quanto a qualificadora seriam de ordens subjetivas.

Explanado esse pontos passo ao erro da questão:

1. O juiz presidente nao deveria julgar prejudicado o quesito referente à qualificadora objetiva, pois a mesma poderia coexistir com a circunstância privilegiado.