O Código de Processo civil prevê uma série de possibilidades...

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Q1813979 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo civil prevê uma série de possibilidades para a representação dos entes públicos, entre eles os municípios. Quem, então, deverá representar processualmente o município, ativa ou passivamente, em juízo? Assinale.
Alternativas

Comentários

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GABARITO: A

.

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

[...]

GABARITO: A

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

**** já vi uma questão que perguntava se o Estado, assim como o município, poderia se representado pelo chefe do executivo (no caso o governador), a resposta é não, pois os Estados são representados pelo procuradores, os municípios é que podem ser pelo prefeito ou procurador. Art. 75

Prefeito OU Procurador.

ATENÇÃO!!

Alteração legislativa:

 Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

[...]

III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada 

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