A remessa necessária é o procedimento pelo qual sujeita-se a...

Tema da questão: A questão aborda o conceito de remessa necessária, um procedimento que submete a sentença de primeiro grau ao duplo grau de jurisdição, mesmo que não haja recurso interposto. O objetivo é proteger o erário contra decisões temerárias.

Legislação aplicável: O tema é regulado pelo art. 496 do CPC/2015, que prevê as hipóteses de remessa necessária e suas exceções, especialmente em razão do valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

Exemplo prático: Imagine que um município não capital de estado foi condenado a pagar uma quantia de 150 salários-mínimos. Nesse caso, a sentença não seria submetida à remessa necessária, pois o valor é inferior ao limite estabelecido pelo CPC para tais municípios.

Análise das alternativas:

A - Incorreta. O valor de 1.500 salários-mínimos se aplicaria à União, mas a alternativa correta deve mencionar o limite para os municípios que constituem capitais de estado.

B - Incorreta. Este valor de 1.200 salários-mínimos diz respeito às autarquias ou fundações de direito público da União, e não se aplica a capitais de estado.

C - Incorreta. O valor de 800 salários-mínimos se refere aos Estados e ao Distrito Federal, não aos municípios capitais de estado.

D - Correta. Esta alternativa está correta porque menciona que o limite é inferior a 500 salários-mínimos para os municípios que constituem capitais de estado, que é a exceção correta conforme o CPC.

E - Incorreta. Embora 200 salários-mínimos seja o limite correto para os demais municípios, esta alternativa não se aplica aos municípios que são capitais de estado.

Estratégia para interpretação: Ao interpretar questões sobre remessa necessária, preste atenção aos valores mencionados e à entidade da administração pública envolvida. Conhecer os limites estabelecidos pelo CPC é crucial para responder corretamente.

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Gabarito: Letra D

3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I – 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III – 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Bons estudos :)

Sobre remessa necessária:

Não se aplica

• súmula de tribunal superior; acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos;
• entendimento firmado em IRDR ou de assunção de competência;
• entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Pra revisar:

Aplica-se a técnica de julgamento ampliado no caso de remessa necessária?

R: Não.

Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:

II - da remessa necessária;

GABARITO: D

Art. 496, § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

CPC. Art. 496.

3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I – 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III – 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

CPC

x

Alistamento de Jurados

CPP. Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população.