A CF veda expressamente que as empresas públicas e as socie...

CERTO

ART 173 CF § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Características das Empresas Estatais

Empresas Públicas: (PJ de Direito Privado)

• Criação - a lei específica apenas autoriza a sua criação, sendo necessária a inscrição dos atos respectivos no registro público;
• Personalidade Jurídica - adquirem personalidade jurídica com o registro público de seus atos constitutivos;
• totalidade do capital público (unipessoal ou pluripessoal);
• regime organizacional livre. (LTDA, S/A ou sui generis).
• ações judiciais processadas e julgadas por intermédio da Justiça Federal;
• não gozam de privilégios fiscais;
• regime celetista.

Sociedades de Economia Mista: (PJ de Direito Privado)

• Criação - a lei específica apenas autoriza a sua criação, sendo necessária a inscrição dos atos respectivos no registro público;
• Personalidade Jurídica - adquirem personalidade jurídica com o registro público de seus atos constitutivos;
• maioria do capital público; (recursos públicos e privados - misto)
• organizadas obrigatoriamente sob a forma de sociedades anônimas (S/A);
• ações judiciais processadas e julgadas por intermédio da Justiça Estadual;
• não gozam de privilégios fiscais;
• regime celetista.

Gabarito: C

(Erros? Só Comentar!)

As empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades estatais que prestem serviço público podem gozar de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas privadas prestadoras de serviço público em regime de concessão ou permissão (art. 175 da CF/1988).

Entendi foi nada!

*PSP ou EAE*

● Sendo tanto EP quando SEM:

*- Se a Empresa:*

*PSP:*(PÚBLICO)

- Responsabilidade Civil:

- OBJETIVA;

- Bens Afetos:

- PÚBLICOS;

- Pode ter:

- Benefícios Fiscais Exclusivos e;

- Imunidade Tributária;

*- Se a Empresa:*

*EAE:* (PRIVADO)

- Responsabilidade Civil:

- SUBJETIVA;

- Privilégios;

- EMPRESAS PRIVADAS;

- Sem Imunidade Tributária.

*(Essa anotação foi da aula do Thalius)* Algo mudou e n estou sabendo...

CERTO

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei:

(...)

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Bons Estudos!!!!