Julgue as assertivas, a seguir, referentes ao crédito tribut...

Vamos analisar a questão sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário e identificar a alternativa incorreta. O tema central aqui é a natureza do crédito tributário e suas modificações, conforme a legislação tributária vigente.

Primeiramente, é importante entender que o crédito tributário nasce da obrigação tributária principal e tem como base o Código Tributário Nacional (CTN), especialmente nos artigos que tratam da constituição, modificação e extinção do crédito tributário.

Alternativa A: Está correta. O crédito tributário realmente decorre da obrigação principal, conforme disposto no artigo 139 do CTN, que estabelece que ele tem a mesma natureza da obrigação tributária da qual se origina.

Alternativa B: Esta é a alternativa incorreta. As circunstâncias que modificam ou excluem a exigibilidade do crédito tributário, como suspensões ou extinções, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem, mas sim a forma como o crédito é cobrado. O erro aqui está em afirmar que tais circunstâncias afetam a obrigação tributária originária.

Alternativa C: Está correta. Conforme o artigo 141 do CTN, o crédito tributário só pode ser modificado ou extinto nos casos previstos em lei, e fora dessas hipóteses, sua cobrança não pode ser dispensada.

Alternativa D: Está correta. A constituição do crédito tributário é função exclusiva da autoridade administrativa através do lançamento, conforme o artigo 142 do CTN, que define o procedimento administrativo necessário para a determinação do tributo devido.

Alternativa E: Está correta. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, segundo o artigo 142 do CTN. Isso significa que a autoridade fiscal deve proceder ao lançamento sempre que houver a ocorrência de um fato gerador, sob pena de responsabilidade funcional.

Para facilitar a interpretação em futuras questões, preste atenção nos termos que indicam modificação da obrigação e como isso se reflete ou não na obrigação tributária original. Além disso, lembre-se de que a legislação tributária determina claramente as competências e procedimentos para a constituição e cobrança de tributos.

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CTN 

Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.