A anulação do ato administrativo emanado da Administração

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Q63052

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63052 Direito Administrativo

deve ocorrer quando não for mais conveniente e oportuna a sua manutenção.

ocorre quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.

nunca pode ser feita pela própria Administração.

pode ser feita pelo Poder Judiciário, de ofício.

produz efeitos a partir da data da revogação.

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