Deputado estadual tem legitimidade para iniciar processo le...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115938
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Deputado estadual tem legitimidade para iniciar processo
legislativo, por meio da apresentação de projeto de lei que
preveja, para servidores públicos cujo salário-base seja de até
dois salários-mínimos, o direito de receber vale-transporte.