Relativamente à organização político-administrativa e à resp...
Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.
Se uma emenda constitucional revogasse os dispositivos que
conferem à União competência privativa para legislar sobre
transporte, a competência para legislar acerca dessa matéria
passaria aos estados federados.
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Comentários
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Gab: Certo
>> Se esse dispositivo fosse revogado, não haveria mais alguém específico para legislar sobre essa matéria;
>> Essa matéria passaria então a ser competência dos estados, pois eles têm competência residual, ou seja, tudo que não for da competência dos outros entes, será competência deles.
Art. 25, § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
FONTE: CRFB/88
É possível que essa eventual emenda fosse inconstitucional
Abraços
Achei forçado!! Por mais que os estados tenham a competência residual
Conforme dito pelo colega Lúcio, essa emenda afrontaria uma norma constitucional originária, sendo, portanto, inconstitucional. Só com uma nova constituinte isso poderia ser feito. Gabarito questionável.
Questão interessante, de qualquer forma. Dá pra entender a linha de raciocínio dela, ainda que o gab. seja sim questionável.
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