Não se submete ao controle jurisdicional a interpretação qu...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115940
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Não se submete ao controle jurisdicional a interpretação
quanto ao sentido de normas meramente regimentais de
qualquer das casas do Poder Legislativo.